STF ARE 919172 ED

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável de ser realizada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.