STJ AREsp 3092455

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DENISE DE MELO CALDAS contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 420-425, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ, afirmando que foram impugnados todos os fundamentos autônomos que sustentaram o acórdão recorrido, bem como a discussão travada no feito é eminentemente de direito. Afirma, ainda, que "cumpriu todos os requisitos legais para a interposição do Recurso Especial, inclusive no que tange à comprovação da divergência jurisprudencial, o que impõe o afastamento da decisão que negou seguimento ao apelo" (fl. 437). Aduz que, "ao desconsiderar o caráter presumido do dano moral decorrente da ausência de notificação prévia para inclusão de dados no SCR, a decisão monocrática ignorou a gravidade da conduta da instituição financeira e a vulnerabilidade do consumidor" (fl. 445). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.