STF ARE 916879 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 279/STF 1. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento do recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende do reexame de material probatório (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.