STF ARE 916879 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 279/STF
1. Incide na…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 27099 AgR
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – QUESTÃO PRÉVIA CONCERNENTE À ALEGADA PREVENÇÃO DO EMINENTE MINISTRO DIAS TOFFOLI EM VIRTUDE DAS MEDIDAS CAUTELARES POR ELE DEFERIDAS NOS AUTOS DA RCL 22.012/RS E DA RCL 23.035/RS – INVIABILIDAD…
STF ARE 1238579 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO…
STF ARE 1218248 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Servidora pública municipal. Afastamento. Recolhimento de contribuição previdenciária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa…
STF Rcl 37404 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1.024, § 3°, DO CPC. DECISÃO RECLAMADA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AUSÊNCI…