STF ARE 916805 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO REFERENTE ÀS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Quando de índole infraconstitucional a questão relativa à legitimidade de parte, não tem cabimento o recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.