Decisão · STF

STF RE 732619 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-06-28publicado em 2016-08-09

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL À SECCIONAL DA OAB. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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