STF ARE 967003 AgR
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 127302 AgR
ementa: Penal e Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e Extorsão. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena.
1. O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Sup…
STF Rcl 20932 ED
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NELE DISCUTIDA SERIA OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL HOU…
STF RE 687756 AgR
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. EXECUÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA…
STF ARE 887926 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. APREENSÃO DA CARGA. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.9.2010.
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