STJ AREsp 3084461

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONTENÇÃO E PREVENÇÃO AOS ACIDENTES GEOLÓGICOS NA COMUNIDADE DOS GUARARAPES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.