STF HC 134903
PENALHABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BINS IN IDEM. ORDEM DENEGADA.
1. Fundamentação idônea para fixação da pena-base: período de persistência da fraude e prejuízo…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 142692
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.
STF HC 151986
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.
STF HC 165287
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.
STF HC 135164
HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERÂNCIA DELITIVA. ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A orientação firmada pelo Plenário d…