Decisão · STF

STF HC 134915 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-06-28publicado em 2016-08-09

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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