STF Ext 1447

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – IMPUTAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE “ACTIVIDADE DE NARCOTRÁFICO” – DELITO COMUM, DESVESTIDO DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE NO MOMENTO EM QUE PRATICADO O CRIME SUBJACENTE AO PLEITO EXTRADICIONAL (LEI Nº 6.368/76, ART. 12) – PEDIDO QUE SE APOIA EM CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA…