STF ARE 948747 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI ESTADUAL 6.374/89. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM GUIA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. JUROS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A discussão sobre o recolhimento do correspondente valor tributário mediante guia especial cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. De outro lado, a controvérsia sobre a inconstitucionalidade dos juros aplicados ao débito tributário existente carece do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.