STF ARE 948747 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI ESTADUAL 6.374/89. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM GUIA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. JUROS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A discussão sobre o recolhimento do correspondente valor tributário mediante…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF SS 5054 AgR-ED-ED
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de segurança. Ausência de requisitos legais para a oposição do recurso. Embargos rejeitados com imposição de multa.…
STF ARE 1242683 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1.…
STF ARE 1235799 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Consulta prévia. Alvará de funcionamento. Necessidade do Habite-se. Leis distritais nº 4.457/2009…
STF ARE 1236738 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ITCMD. Fato gerador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se pr…