Decisão · STF

STF ARE 882473 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-06-21publicado em 2016-08-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÁLCULO DA RMI. ARTIGO 58 DO ADCT. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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