STF RHC 128723 AgR
CIVILPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO E POSSE DE INSTRUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no…
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.140/1998 DO ESTADO DO PARÁ QUE DISPÕE ACERCA DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E EXAMES VESTIBULARES. GARANTIA DA GUARDA SABÁTICA. EXAME CIRCUNSCRITO À I…
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Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Inovação recursal. Fato novo. Impossibilidade de análise em sede extraordinária. Agravo nã…