STF RE 955845 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFIS. PARCELAS COM VALOR IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO. PAGAMENTO CONSIDERADO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 9.964/2000. APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES NAS SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de…
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