Decisão · STF

STF ARE 817548 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-06-21publicado em 2016-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. EXTINÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112/2008. DECESSO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →