STF ARE 935500 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RMS 30622 AgR
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIOS (LEI Nº 11.358/2006) – SUPRESSÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS INCORPORADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA…
STF ARE 887085 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do art. 100, caput e § 5º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF.
1. A alegada violação do art. 100, caput…
STF RE 845478 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…
STF ARE 904217 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE…