Decisão · STF

STF AI 859191 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-06-21publicado em 2016-08-01
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREPARO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →