Decisão · STF

STF RE 793298 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-06-21publicado em 2016-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA DE LEI. RESERVA DE INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ARE 743.480. TEMA 682. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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