STF MS 31680 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR AO DA LEI N. 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N. 1.711/1952 E DECRETO N. 38.204/1955. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932 “As dívidas passivas da União, dos…
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STF RE 1256148 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…
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EMENTA
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GLOSA A REGISTRO DE APOSENTADORIA DIANTE DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PRAZO TEMPORAL CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDO. RETORNO ÀS F…