STF ARE 938897 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE ANISTIA. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 870735 AgR
AGRAVO – OBJETO. Visando o agravo à reforma de certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O silêncio quanto a fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado.
STF AI 860587 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA QUE ALCANÇARA A ÚLTIMA REFERÊNCIA DO CARGO ANTES DO ADVENTO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/1985 DO DASP, QUE CONCEDEU…
STF ARE 917634 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Inocorrência. Acórdão…
STF Rcl 17838 ED
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DESTA CORTE FUNDADA EM SITUAÇÃO FÁTICA EXPRESSAMENTE NEGADA NO ACÓRDÃO RECLAMADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBA…