Decisão · STF

STF ARE 920944 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-06-21publicado em 2016-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 925.754. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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