STF ARE 955086 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação aos arts. 5º, inciso LV e 93, inciso IX, do texto constitucional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Precedentes. 6. Dosimetria da Pena. Ausência de ilegalidade. 7. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.