STF HC 134273 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Delitos de homicídio e formação de quadrilha (arts. 121, § 2º, incisos I e IV c/c 29, caput, na forma do 69, caput e 288, todos do Código Penal). 4. Supressão de instância. Impetração contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao writ por óbice da Súmula 691 desta Corte. Inadmissibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.