STF ARE 953813 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Agravo de instrumento. Questões discutidas em processo judicial anterior. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não procede a alegada…
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Outras decisões de STF em Tributário
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Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INA…
STF ADI 3092
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR – EMPRESA – QUADRO – CRIME OU CONTRAVENÇÃO – ATOS DISCRIMINATÓRIOS – CONDENADO. Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadr…
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STF RE 1221330
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PR…