Decisão · STF

STF ARE 958494 AgR

Rel. ROSA WEBERPrimeira Turmajulgado em 2016-06-14publicado em 2016-08-01

PROCESSUAL

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 27.4.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.…

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