STF ARE 895339 AgR

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PREMATURO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, POIS NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA.