Decisão · STF

STF RE 964659 RG

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2016-06-09publicado em 2016-08-10

ADMINISTRATIVO

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público. Possibilidade de recebimento de remuneração inferior a um salário mínimo por servidor público que labora em jornada de trabalho reduzida. Repercussão geral reconhecida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →