STF AP 917
PENALAÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) E DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES). ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA QUANTO AO CRIME DE PECULATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA ALEGADA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO DE…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 431
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia
intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus".
STF Súmula 398
O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar,
originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
STF Súmula 397
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de
crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a
prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
STF Súmula 395
Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o
ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.