STF RE 220239 AgR-segundo
TRIBUTÁRIOSEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE COBRANÇA E RECEBIMENTO DE BILHETES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 56/1987. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 254.559. ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO OU NÃO DA ATIVIDADE NO ITEM 94 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI 10.423/87. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279.