STF RE 220239 AgR-segundo
TRIBUTÁRIOSEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE COBRANÇA E…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1280298 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDAD…
STF ARE 1197667 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. IRRETROATIVIDADE.
1. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não se aplica aos atos praticados antes de su…
STF RE 817040 AgR-segundo
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 2.871/2003, DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEG…
STF HC 188465 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADIMISSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 580 DO CPP PARA OBTER A MESMA REPRIMENDA FIXADA A CORRÉ. INAPLICABILIDADE NO CASO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁ…