Decisão · STF

STF AP 973 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-06-07publicado em 2016-09-16
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração em agravo regimental em ação penal. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. A conexão ou a continência de condutas típicas não geram obrigação de unicidade no processamento e no julgamento das ações penais. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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