STF AP 973 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração em agravo regimental em ação penal. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Acórdão embargado suficientemente…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 187936 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INEXIS…
STF RHC 187963 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERI…
STF HC 187725 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIME…
STF RHC 182244 AgR-EDv-AgR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. A jurisprudência desta Corte é no senti…