STJ HC 1077331

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO contra a decisão de minha lavra, assim ementada (fls. 43/45): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA PARA REVISÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, a defesa alega que o writ é admissível como substitutivo de revisão criminal, pois demonstrada flagrante ilegalidade, independentemente do trânsito em julgado; e que houve reformatio in pejus indireta, pois o acórdão, em recurso exclusivo da defesa, majorou a pena-base e agravou o regime inicial com fundamentos inexistentes na sentença, ainda que a pena final tenha sido formalmente mantida em 8 anos - situação enquadrada no Tema 1.214/STJ. Pugna pelo provimento do agravo com a concessão da ordem, nos moldes constantes da inicial da impetração. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido.