Decisão · STF

STF RMS 32004 2ºJULG-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-06-07publicado em 2016-07-01

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO. RESTABELECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL PREVISTA NA LEI N. 8.216/1991. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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