Decisão · STF

STF ARE 810094 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-06-07publicado em 2016-06-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.147/2000. MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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