STF ARE 909506 AgR

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUINTE INADIMPLENTE CONTUMAZ. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTIO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.