STF ARE 956423 AgR

PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NOS CASOS EM QUE JÁ HOUVERA INQUIRIÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO HC 127.900, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.