STF SL 879 ED

SUSPENSÃO DE LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DESPACHO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA EM NOME DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 404/2009 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. II – Comprovada a existência de órgão de representação judicial do Município de Boa Vista, suas intimações serão realizadas em nome do titular do cargo, no caso específico, do Procurador-Geral do Município. III – Agravo regimental a que se nega provimento.