STF RE 703664 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. RECEITA E FATURAMENTO. LEI COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. EXIGIBILIDADE APÓS EC 20/1998 COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE NOVA LEI PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.