STF RE 698301 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Conselho profissional. Autarquia. Advogado constituído. Intimação pessoal. Ausência de previsão legal. Precedentes.
1. O apelo extremo foi interposto pela agravante após o término do prazo de trinta dias a que tinha direito, sendo, assim, intempestivo.
2. A agravante é representada no feito por advogado constituído, razão pela qual não há falar em intimação pessoal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.