Decisão · STF

STF RE 698301 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2016-05-31publicado em 2016-06-27
TRIBUTÁRIO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Conselho profissional. Autarquia. Advogado constituído. Intimação pessoal. Ausência de previsão legal. Precedentes. 1. O apelo extremo foi interposto pela agravante após o término do prazo de trinta dias a que tinha direito, sendo, assim, intempestivo. 2. A agravante é representada no feito por advogado constituído, razão pela qual não há falar em intimação pessoal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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