STF Rcl 14967 ED

EMENTA Embargos de declaração na reclamação. ADI nºs 4.429/SP e 4.291/SP. Direito a reajuste de acordo com o salário mínimo. Ausência de dever de contribuição. Ausência de aderência estrita com o paradigma. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Inexistência dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.