Decisão · STF

STF RE 699852 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-05-31publicado em 2016-06-17

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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