STF ARE 933174 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS.
1. A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais.…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 857085 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CF/1988. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍD…
STF Rcl 12493 AgR
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA.
1. Não há aderência estrita com a Súmula Vinculante 17 decisão que afasta a incidência…
STF ARE 972446 AgR-ED-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. ANISTIA. HIPÓTESES DEFINIDAS NA LEI Nº 8.878/1994. NÃO ENQUADRAMENTO. A…
STF ARE 978684 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DE DEMISSÃO. CONTINUIDADE NO PLANO, ASSUMINDO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTE…