STF ARE 897242 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. LEI Nº 8.541/92. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.