Decisão · STF

STF RE 659449 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-05-24publicado em 2016-06-21

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO DE PENSÃO PAGA À VÍUVA DE EX-AGENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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