Decisão · STF

STF RE 417828 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-05-24publicado em 2016-06-13

PROCESSUAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – Cabível é o recurso extraordinário contra decisão mediante a qual tenha sido julgada a causa. COMPETÊNCIA – INDEFINIÇÃO – Ainda pendente o tema competência, descabe articular com a violência a preceito que a define.

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