Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-05-24publicado em 2016-06-10
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 5. RE 561.836. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.