STF ARE 916760 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ELEVAÇÃO DE SERVENTIA. SÚMULA 280/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional local (Leis estaduais nºs 10.393/1970 e 980/2005), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.