STF ARE 922580 AgR-ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. OBRIGATORIEDADE DE PROVEDOR DE INTERNET EXIGIR E FORNECER DADOS DE SEUS USUÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA CONHECER O AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Pode ser manejado agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com agravo na hipótese de se entender que a questão nele discutida é de índole infraconstitucional. 2. A discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, em face do princípio da legalidade, de o provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários importa a análise de legislação infraconstitucional (art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), o que desborda da via estreita do recurso extraordinário. 3. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.