STF Rcl 21241 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI-MC 3395. REINTEGRAÇÃO DE EX-EMPREGADO DA CAIXEGO. ANISTIA PELA LEI ESTUDAL 17.916/2012. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não tem a necessária relação de pertinência estrita com o parâmetro de controle indicado pelo agravante. 2. O acórdão prolatado na ADI-MC 3395 não alcança as causas instauradas que tem como objeto a reintegração de ex-empregado em decorrência de lei que concede anistia. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.