STF AC 3967 MC-AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO – CONSEQUENTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO AINDA EM CURSO DE PROCESSAMENTO PERANTE A INSTÂNCIA JUDICIÁRIA DE CUJA DECISÃO SE RECORREU – INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTE AO APELO EXTREMO – PRETENDIDA OUTORGA DE…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1272924 ED-AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. MATÉRIA DE FUNDO: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. E…
STF Pet 8836 ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO, AUTUADOS COMO PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. O julgamento de embargos de declaração independe de pauta (R…
STF Pet 8860 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊN…
STF HC 201807 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA: REEXAME DE…