STF HC 128414
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. USO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS FALSIFICADA. SOCIEDADE EMPRESARIAL CONTRATADA POR INSTITUIÇÃO MILITAR. INTERESSE TÍPICO E DIRETO DA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a submissão de civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é…
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